Mulheres e Direitos Humanos: avanços e desafios
Em uma data memorável, 10 de dezembro de 2024, dia em que foram celebrados os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) recebeu a Dra. Lilian Gleide Silva Brito. Advogada, membra do Instituto de Juristas Negras, membro da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-Camaçari Bahia e vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada e Proteção dos Direitos da Mulher, Dra. Lilian proferiu a palestra intitulada “Mulheres e Direitos Humanos: Avanços e Desafios” no terceiro encontro do VII Seminário Aplicado à Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na ocasião, a Dra. Lilian traçou uma linha tênue que conectou o surgimento da DUDH, às principais convenções internacionais que o Brasil é signatário, como as da Organização Internacional do Trabalho (OIT), passando pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e pelas legislações subsequentes. Durante a exposição, destacou as dores, lutas e conquistas das mulheres na sociedade ao longo desse percurso histórico.
Dentre os assuntos abordados pela palestrante, destacaram-se os diversos tipos de assédio e abuso, incluindo moral, sexual, virtual, verbal, psicológico, físico, laboral, institucional, econômico e comunitário. Também foram mencionadas formas de abuso, como o físico, emocional, sexual, financeiro, digital, de poder e institucional, além das conquistas das mulheres marcados pelos processos históricos, como trabalho, lazer, voto, moradia e política.
A Dra. Lilian Gleide abordou as seguintes leis: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), que criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos para violação de intimidade; Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013), que garante atendimento imediato e humanizado às vítimas de violência sexual; Lei de Assistência à Vítima de Violência Doméstica (Lei nº 13.239/2015), que prevê cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de agressões graves; Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que considera o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio; Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018), que tipifica o crime de importunação sexual; e a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009), que introduz dispositivos para reforçar a obrigatoriedade de partidos políticos promoverem a participação de mulheres nas candidaturas eleitorais.
De acordo com Simone Lima dos Santos Reis, discente Bacharelado Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Inovação: “A palestra destacou-se pela reflexão e conscientização sobre um processo histórico marcado por lutas e desafios enfrentados pelas mulheres em uma sociedade patriarcal por muitas décadas, e que ainda hoje apresenta consequências. Abordando temas impactantes como desigualdade de gênero, desigualdade no mercado de trabalho, violência doméstica contra a mulher e a falta de representatividade feminina em espaços de poder, a palestra contribuiu para ampliar o entendimento e instigar discussões sobre a importância de se construir uma sociedade mais justa e inclusiva. Inspirou a comunidade acadêmica a se manter ativa na promoção dos direitos humanos das mulheres, reafirmando a necessidade de ações coletivas para superar obstáculos e consolidar avanços, além de destacar a importância da criação de políticas públicas voltadas para as mulheres.”
O Prof. Dr. Marcos de Souza, docente da disciplina de Educação em Direitos Humanos, comentou que as legislações são orgânicas, moldando-se ao longo dos anos para atender às demandas da sociedade. No caso específico das mulheres, temos visto alguns avanços, embora em passos lentos e, por vezes, enfrentamos discussões polêmicas. Um exemplo recente é a aprovação da PEC 164 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 27 de novembro de 2024, que pode acabar com a permissão de interrupção da gravidez nos casos de risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Outro exemplo destacado foi o crescente aumento das taxas de feminicídios no Brasil nos últimos anos, o que representa um agravamento da violência contra as mulheres, destacou o professor.
Com informações de: Prof. Dr. Marcos de Souza.
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